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Senado aprova MP do Frete com ANTT regulando metodologia

Senado aprova MP do Frete mantendo controle da ANTT sobre metodologia de cálculo

Acordo político permite aprovação com ajustes em nove dispositivos. ANTT mantém competência regulatória; multas reduzidas para até R$ 1 milhão; indenizações podem chegar a 2x o piso mínimo.

O Senado aprovou nesta terça-feira (14 de julho) a MP (Medida Provisória) 1.343/2026, conhecida como MP do Frete, após acordo de última hora entre líderes do governo e da oposição. A votação aconteceu dias antes da medida perder validade, encerrando uma tramitação marcada por meses de impasse entre governo, setor produtivo e caminhoneiros autônomos.

A aprovação encerra um período de tensão que incluiu ameaças de paralisações de caminhoneiros e resistência do setor empresarial. Agora, a proposta segue para sanção presidencial.

O que muda na prática para transportadoras

O acordo político incorporou nove ajustes por emendas de redação, transformando pontos considerados inconstitucionais e buscando maior aplicabilidade das novas regras:

1. Piso salarial de motoristas A Câmara havia aprovado um piso de R$ 5 mil para motoristas profissionais de longa distância. O Senado retirou essa previsão, remetendo a definição aos acordos e convenções coletivas. Isso oferece maior flexibilidade às transportadoras, mas exige negociação contínua com sindicatos.

2. Metodologia de cálculo do piso mínimo de frete O Senado manteve a ampliação dos fatores que a ANTT deve considerar, mas transformou a relação em uma lista exemplificativa. O texto menciona:

  • Combustíveis
  • Pneus
  • Lubrificantes
  • Manutenção
  • Salários
  • Encargos
  • Seguros
  • Tempo de carga e descarga
  • “Demais custos operacionais pertinentes”

Impacto: A ANTT preserva competência para regulamentar os critérios com maior precisão, evitando rigidez excessiva.

3. Pisos diferenciados por operação A ANTT poderá estabelecer pisos diferenciados quando houver peculiaridades técnicas que alterem custos (ex: cargas pressurizadas, operações especiais). Porém, nunca poderá fixar valores inferiores ao piso mínimo aplicável.

Impacto: Maior segurança jurídica para operações especializadas, mas exige documentação técnica robusta.

4. Multas por reincidência O Senado retirou o valor mínimo previsto pela Câmara, mantendo apenas o teto de até R$ 1 milhão (a proposta original do governo era R$ 10 milhões). A ANTT regulamentará os critérios de proporcionalidade.

Impacto: Redução significativa do risco financeiro, mas exige conformidade rigorosa.

5. Indenizações pelo descumprimento A redação passou a prever expressamente que a indenização pode alcançar até 2 vezes o valor mínimo devido.

Impacto: Risco financeiro bem definido, permitindo melhor planejamento.

6. Responsabilização de sócios e administradores A responsabilização de sócios, administradores, controladores ou integrantes do mesmo grupo econômico agora dependerá de decisão administrativa fundamentada, com demonstração de:

  • Fraude
  • Abuso da personalidade jurídica
  • Desvio de finalidade
  • Confusão patrimonial
  • Utilização de pessoa interposta

Impacto: Maior proteção jurídica contra responsabilização solidária infundada.

7. CIOT — “Suspensão” vs. “Impedimento” O parecer substituiu a determinação para que a ANTT “impeça” a emissão do CIOT pela previsão de que adote medidas para “suspender” sua geração em caso de irregularidades no pagamento do piso.

Impacto: Adequação técnica que preserva os efeitos práticos sem criar bloqueios administrativos rígidos.

8. Empresas de gerenciamento de risco A ANTT regulamentará e fiscalizará essas empresas, vedando a utilização de informações sem relação com a operação de transporte provenientes de:

  • Processos judiciais sem trânsito em julgado
  • Processos administrativos sem decisão definitiva

Impacto: Proteção contra bloqueios arbitrários baseados em informações incompletas.

9. Cargas pressurizadas Incluída referência expressa às cargas pressurizadas entre as modalidades específicas consideradas na metodologia de cálculo do piso mínimo.

Impacto: Reconhecimento de operações especializadas com custos diferenciados.

Vetos presidenciais previstos

O acordo político também prevê vetos presidenciais a dispositivos considerados incompatíveis com os objetivos da medida. Entre eles está o artigo que concede anistia a multas aplicadas a caminhoneiros que participaram de bloqueios de rodovias após as eleições de 2022 — ponto que o governo já havia sinalizado que não sancionaria.

Origem e tramitação

A MP foi editada em março de 2026, originária de reivindicações dos caminhoneiros que pediam o cumprimento do piso mínimo de frete instituído em 2018, diante da alta dos combustíveis provocada pela guerra no Irã.

A proposta enfrentou forte resistência do setor empresarial, que alegou aumento de custos e reclamou de penalizações exageradas. Ficou meses sem tramitação. Quando avançou na Câmara, foi aprovada com dezenas de alterações. O Senado identificou parte das mudanças como inconstitucionais, mas fez as correções por emendas de redação para evitar que o texto voltasse para votação dos deputados.

Leitura estratégica

A aprovação da MP do Frete representa um equilíbrio entre segurança jurídica e flexibilidade operacional. A manutenção da competência regulatória da ANTT é positiva para evitar rigidez excessiva, mas exige que transportadoras:

✓ Acompanhem rigorosamente a regulamentação que virá da ANTT

✓ Documentem custos operacionais com precisão

✓ Mantenham conformidade com o piso mínimo em todas as operações

✓ Negocem acordos coletivos estrategicamente

✓ Monitorem decisões administrativas da ANTT sobre pisos diferenciados

A redução das multas e a maior clareza sobre responsabilização reduzem riscos, mas não eliminam a necessidade de conformidade total.

Fonte: Agência iNFRA / Senado Federal

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