Notícias

Projeto de lei propõe cadastro positivo de motoristas profissionais

Projeto de lei propõe criação de cadastro positivo de motoristas profissionais

Apresentada na Câmara dos Deputados, proposta prevê registro de indicadores de condução segura, boas práticas no trânsito e desempenho operacional de motoristas profissionais

O Projeto de Lei 6860/25, apresentado pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR) à Câmara dos Deputados, propõe a criação do Cadastro Positivo de Motoristas Profissionais. A iniciativa prevê o registro de indicadores de condução segura, histórico de boas práticas no trânsito e desempenho operacional de condutores que exercem atividade profissional de transporte.

De acordo com a proposta, mediante autorização do motorista, os dados poderão ser compartilhados com empregadores, cooperativas, plataformas de transporte, seguradoras e instituições financeiras. A medida poderá viabilizar a concessão de benefícios, incentivos e condições diferenciadas por entes públicos e privados.

Proposta busca valorizar o bom desempenho no transporte profissional

Atualmente, o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) já reúne motoristas que não cometeram infrações de trânsito por determinado período. No entanto, o novo projeto busca avançar ao direcionar o reconhecimento especificamente aos motoristas profissionais, considerando a relevância da atividade para o transporte de passageiros, cargas e insumos essenciais.

Segundo o autor da proposta, a legislação brasileira conta com diversos mecanismos de punição, mas ainda carece de instrumentos voltados ao reconhecimento e à valorização de profissionais que apresentam desempenho exemplar.

Cadastro terá adesão voluntária e observará a LGPD

O texto estabelece que o cadastro será administrado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com possibilidade de cooperação técnica de órgãos estaduais e municipais.

A proposta também destaca que a adesão ao cadastro não será obrigatória e não produzirá efeitos restritivos ao motorista, sendo um instrumento de caráter exclusivamente benéfico. Além disso, o projeto prevê observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo privacidade e controle sobre o compartilhamento das informações.

Uso de dados poderá apoiar políticas públicas

Outro ponto previsto é a possibilidade de utilização de dados agregados para apoiar o aperfeiçoamento de políticas públicas relacionadas ao trânsito, à capacitação profissional e à prevenção de acidentes, sem violação da privacidade individual.

Na prática, a proposta sinaliza uma mudança de abordagem ao incluir, no debate regulatório, mecanismos de incentivo, reconhecimento e valorização profissional dentro do ecossistema do transporte.

Próximos passos da tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nas comissões, seguirá para o Senado.

Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e, posteriormente, sancionada pela Presidência da República.

Impactos para o transporte rodoviário

Para o setor de transporte rodoviário de cargas, a proposta pode fortalecer a agenda de profissionalização, gestão de risco, segurança operacional e valorização dos motoristas.

Se avançar, o cadastro positivo poderá funcionar como um instrumento de diferenciação reputacional, com potencial para influenciar políticas de contratação, programas de incentivo, condições securitárias e critérios de avaliação de desempenho no ambiente do transporte profissional.

SETCOM — Mais próximo, mais atuante e mais expressivo!

Compartilhe