ANTT aplicou quase R$ 1 bilhão em multas por descumprimento do piso mínimo do frete em 2026
Agência emitiu 270,4 mil autos de infração até junho. Fiscalização eletrônica explica salto de R$ 221,9 milhões em 2025 para R$ 932,4 milhões em 2026. MP 1.343/2026 pode endurecer ainda mais as penalidades.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) já aplicou R$ 932,4 milhões em multas por descumprimento do piso mínimo do frete em 2026. Até 30 de junho, foram emitidos 270,4 mil autos de infração contra empresas que contrataram transporte abaixo dos valores estabelecidos pela tabela do frete. Os dados foram levantados e publicados pelo g1, a partir de informações fornecidas pela própria ANTT.
O cenário: fiscalização eletrônica como acelerador
Segundo o levantamento, o valor das autuações registradas neste ano supera os montantes aplicados em todos os anos anteriores desde a criação da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, em 2018.
De acordo com a ANTT, o aumento expressivo está relacionado à ampliação da fiscalização eletrônica, cruzamento de dados entre sistemas como CIOT, documentos fiscais eletrônicos e registros de pagamento. A Agência ressaltou, porém, que os valores correspondem às autuações lavradas e que todos os autos passam por processo administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa, podendo resultar na manutenção, alteração ou cancelamento das penalidades.
Evolução das multas ANTT — 2018 a 2026
| Ano | Multas Aplicadas |
|---|---|
| 2018 | R$ 69,3 mil |
| 2019 | R$ 71,2 milhões |
| 2020 | R$ 4,1 milhões |
| 2021 | R$ 14,5 milhões |
| 2022 | R$ 15,3 milhões |
| 2023 | R$ 21,2 milhões |
| 2024 | R$ 20,8 milhões |
| 2025 | R$ 221,9 milhões |
| 2026 (até junho) | R$ 932,4 milhões |
O que explica o salto de 2025 para 2026?
O crescimento de R$ 221,9 milhões em 2025 para R$ 932,4 milhões em apenas seis meses de 2026 — um aumento de 320% — tem uma explicação clara: a fiscalização eletrônica em escala. A ANTT passou a cruzar automaticamente bases de dados de CIOT, notas fiscais eletrônicas e registros de pagamento, identificando operações com valores abaixo do piso sem necessidade de fiscalização presencial.
Esse movimento torna a conformidade com o piso mínimo não mais uma questão de “se” será fiscalizado, mas de “quando”.
O contexto da MP 1.343/2026
Os dados são divulgados em meio às mudanças promovidas pela Medida Provisória nº 1.343/2026, aprovada pelo Congresso Nacional e atualmente aguardando sanção presidencial. O texto estabelece um novo escalonamento de penalidades:
✓ Multa majorada: até R$ 1 milhão para casos de reincidência
✓ Suspensão do RNTRC: de 15 a 45 dias
✓ Cancelamento do RNTRC: em casos de contumácia, com proibição de atividade por até 24 meses
Impacto operacional para transportadoras
O crescimento exponencial das autuações impõe uma nova realidade ao setor:
✓ Compliance permanente — não é mais viável operar sem controle sistêmico sobre o piso aplicável a cada operação
✓ Revisão de contratos com embarcadores — a responsabilidade pelo pagamento abaixo do piso recai sobre o contratante
✓ Monitoramento de subcontratações — cada operação com TAC ou agregado precisa ter o piso verificado
✓ Estrutura de defesa administrativa — com 270 mil autos, cresce a necessidade de assessoria jurídica especializada
Leitura estratégica
Os números não deixam margem para dúvida: a fiscalização do piso mínimo do frete saiu do campo teórico e se tornou uma realidade operacional concreta. As transportadoras que não estruturaram processos de compliance correm risco real de paralisação da atividade por suspensão ou cancelamento do RNTRC.
A sanção da MP 1.343/2026, somada à fiscalização eletrônica já em operação, torna o cenário ainda mais desafiador. A janela para adequação está se fechando.
Fonte: Mundo Logística / G1
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