📄 Atenção, transportadores!
A Nota Técnica 2025.001 já está em vigor e traz validações obrigatórias no MDF-e que reforçam a fiscalização da Tabela de Frete Mínimo, conforme solicitação da ANTT.
Entre as principais mudanças estão:
✅ Obrigatoriedade do NCM do produto predominante
✅ Inclusão de dados bancários e de pagamento para TACs
✅ Validações específicas para carga lotação
Essas exigências têm como objetivo coibir fraudes e garantir o pagamento justo aos transportadores, com fiscalização direta e cruzamento de dados pela ANTT.
🚨 Fique atento: o descumprimento da política de frete mínimo pode gerar multas de até R$ 10.500,00.
📆 As validações entram em produção em outubro de 2025, com fase de homologação já em andamento.
📲 Em caso de dúvidas, entre em contato com o jurídico do SETCOM!
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