A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou a aplicação das primeiras sanções por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Desde dezembro de 2018, a LGPD estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, visando proteger a liberdade, privacidade e desenvolvimento da personalidade das pessoas.
🔍 Principais pontos:
1- Diretrizes da LGPD: Desde 2018, todas as empresas que tratam dados pessoais, como imagens ou informações de identificação, devem seguir as regras da LGPD.
2- Sanções Administrativas: Aplicadas a partir de agosto de 2021, após prazo para adequação.
3- Fiscalização em 2023: A ANPD identificou irregularidades no tratamento de dados, baseando-se no Regulamento de Dosimetria.
4- Multas em 2024: Penalidades ocorreram, sobretudo pela ausência de um Data Protection Officer (DPO).
🤔 O que é o DPO? É o canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a ANPD, garantindo a conformidade com a LGPD. ✅ Responsabilidades: A LGPD especifica as funções do DPO e como ele atuará no processo de tratamento de dados.
⚖ Importância da Adequação: Manter processos contínuos de adequação é essencial para garantir a segurança nas relações e evitar penalidades. A conformidade com a LGPD não só protege sua empresa, mas também fortalece a confiança de clientes e parceiros.
🔧 Como o SETCOM Pode Ajudar: O SETCOM, através do Setor Jurídico representado pelo escritório Sanders Barão Advogados Associados, está à disposição para esclarecer dúvidas e orientar sobre as melhores práticas para o tratamento de dados em suas rotinas. Não deixe para depois, garanta a conformidade da sua empresa com a LGPD hoje mesmo!
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📚 Saiba mais:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm