CNT (Confederação Nacional do Transporte) e CNTTT (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres) apresentaram, de forma conjunta, uma proposta de texto para a PEC nº 22/2025, que tramita no Congresso Nacional. O documento foi encaminhado à liderança do Partido dos Trabalhadores no Senado e propõe a inclusão, na Constituição Federal, de um dispositivo que reconheça a convenção coletiva como instrumento legítimo para a regulamentação de condições específicas de trabalho em categorias do transporte de cargas e passageiros.
Objetivo da proposta
A iniciativa tem o objetivo de aprimorar as relações laborais, fortalecer a segurança jurídica e valorizar o diálogo entre empregadores e trabalhadores do setor. O texto sugere que a Constituição passe a prever expressamente a possibilidade de convenções coletivas estabelecerem condições diferenciadas de trabalho, respeitando as particularidades operacionais de atividades que exigem regimes especiais de jornada, descanso e remuneração.
Pontos principais da minuta
Entre os pontos previstos na proposta estão:
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Jornada de trabalho e escalas — autorização para que leis ou convenções coletivas definam regras específicas
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Fracionamento de intervalos — flexibilização respeitando direitos fundamentais
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Descanso semanal — regulamentação adequada às operações do transporte
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Regimes de prontidão e sobreaviso — critérios claros e seguros
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Remuneração diferenciada — critérios específicos para períodos de espera e tempo à disposição
A proposta assegura que tais acordos respeitem os direitos fundamentais do trabalhador e busquem o equilíbrio entre proteção laboral e eficiência operacional.
Fundamentação legal e jurisprudencial
A justificativa encaminhada ao Senado destaca que a proposta é fruto de consenso entre empregadores e trabalhadores e está em consonância com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) no Tema 1.046, que reconheceu a validade da negociação coletiva para ajuste de condições laborais. A PEC visa dar respaldo constitucional à atuação sindical e reduzir interpretações divergentes que hoje geram insegurança jurídica.
Modernização sem redução de direitos
De acordo com o ofício conjunto assinado pela CNT e pela CNTTT, a proposta não reduz direitos, mas moderniza a regulamentação para garantir segurança jurídica e viabilidade econômica, sem comprometer a proteção ao trabalhador. A flexibilização é essencial para garantir o equilíbrio entre eficiência operacional e direitos trabalhistas, permitindo que o ordenamento jurídico acompanhe a evolução do mercado e as necessidades da sociedade contemporânea.
Posicionamento do SETCOM
Osvaldo Donizeti, Presidente do SETCOM, elogia a iniciativa da CNT sob a liderança de Vander Costa:
“A proposta da CNT e CNTTT é um marco importante para o transporte. Reconhecer a convenção coletiva como instrumento constitucional de regulamentação é dar segurança jurídica a quem trabalha e investe no setor. Vander Costa e a CNT demonstram visão estratégica ao buscar consenso entre empregadores e trabalhadores. Isso é o que o Brasil precisa: diálogo, modernização e respeito aos direitos. O SETCOM apoia essa iniciativa e trabalha para sua aprovação no Congresso.”
Impacto para o transporte rodoviário de cargas
Para o TRC, a aprovação da PEC representa oportunidade de reduzir litígios trabalhistas, estabelecer regras claras e previsíveis, e criar ambiente de maior segurança jurídica para operações. A regulamentação diferenciada reconhece as particularidades do setor — jornadas extensas, períodos de espera, regimes de prontidão — e permite que convenções coletivas adaptem condições laborais à realidade operacional sem comprometer direitos fundamentais.
💬 O SETCOM acompanha iniciativas que fortaleçam a segurança jurídica e as relações trabalhistas no transporte.
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