A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por meio da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (SUROC), publicou nesta quinta-feira (5/11) o Comunicado Geral SUROC nº 1/2026, com orientações sobre a aplicação do prazo máximo de 30 dias úteis para quitação do frete, previsto na Lei nº 15.485/2026.
O documento esclarece pontos relacionados à abrangência da obrigatoriedade, aos prazos de adequação dos contratos, aos procedimentos envolvendo o CIOT e às consequências do descumprimento da legislação.
As orientações impactam diretamente as relações contratuais e as operações do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC). Por isso, é importante que as empresas consultem o comunicado e verifiquem a necessidade de adequação de seus procedimentos.
Acesse a publicação oficial da ANTT: Comunicado Geral SUROC nº 1/2026
