ANTT quer portal para centralizar e direcionar pagamentos do free flow
A agência prevê operar uma plataforma única que reúna as passagens nos pórticos e oriente o motorista a quitar a tarifa, em teste de cerca de 22 meses via sandbox regulatório. Para o transportador, o tema mexe direto na rotina de quem roda sem tag: hoje o pagamento depende de cada concessionária, e o desenho do novo canal vai definir como isso ficará mais simples, seguro e confiável.
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) pretende, no futuro, operar um portal que reunirá as informações de passagens nos pórticos do free flow (pedágio sem cancelas) e será capaz de direcionar os usuários para efetuar o pagamento das tarifas. Hoje, somente a centralização dos dados das passagens é oferecida pelo governo, por meio da CNH do Brasil, funcionalidade em vigor desde o final de agosto. Para quitar as cobranças, o motorista avulso ainda precisa procurar os canais próprios de cada concessionária.
O que aconteceu
O desenvolvimento dessa plataforma, que garantiria interoperabilidade nos sistemas de pagamento, será objeto de um sandbox regulatório da ANTT, cujo edital passa agora por audiência pública (AP 14/2026) para depois ser publicado.
O plano é selecionar uma única solução, apresentada por uma ou mais concessionárias, que ficará em teste operacional por cerca de 22 meses. Antes, a proposta vencedora terá até 180 dias para desenvolver o modelo e, em seguida, até 120 dias para implementá-lo e obter homologação junto à ANTT. Depois do período de operação, se o portal for considerado um sucesso, a previsão é que ele passe a ser operado pela própria agência, que vai reequilibrar o contrato de quem desenvolveu o produto para ressarcir os custos.
O que muda na prática para o transportador
- Menos fricção para o motorista avulso — hoje, quem não usa tag depende dos canais individuais de cada concessionária; um portal único concentraria as passagens e apontaria onde pagar, reduzindo o risco de passagem vencida e de cobrança esquecida;
- Prazo de implementação longo — entre desenvolvimento, homologação e teste operacional, a solução pode levar quase três anos para funcionar fora do ambiente experimental;
- Restrição às rodovias federais — no âmbito de obrigatoriedade, o portal da ANTT fica restrito às operações federais; estados podem integrar suas concessões apenas de forma voluntária;
- Interoperabilidade como critério de escolha — o motorista seguirá livre para pagar pela concessionária, por uma administradora de meios de pagamento (Amap) ou por outra solução, em um modelo de “neutralidade tecnológica” defendido pela agência.
Onde está o risco
O risco principal é de demora e sobreposição. Parte do setor privado, entre concessionárias e Amaps, aponta que o portal pode se sobrepor a estruturas que já existem ou estão em desenvolvimento, como a CNH do Brasil (Serpro) e o Siga Fácil da Artesp, em São Paulo, e que esperar quase três anos por um canal da agência adia a solução para o usuário. Há ainda o temor de que a facilidade de pagamento faça as tags perderem mercado, e de que o edital priorize uma solução tecnológica específica em vez de um ambiente aberto a múltiplos canais.
Onde está a oportunidade
A oportunidade está na confiabilidade do processo de pagamento. A ANTT argumenta que hoje não existe um ambiente seguro e confiável, desenhado pelo poder público, para o usuário buscar quitar suas passagens, e que um portal certificado pela agência geraria essa confiança aos motoristas. A proposta também coloca o usuário no centro da jornada, com neutralidade tecnológica e possibilidade de o motorista escolher a forma de pagamento mais adequada. Durante audiência pública nesta quinta-feira (8), o gerente de Regulação Rodoviária da ANTT, Ricardo Antunes, afirmou que a proposta é um experimento, uma vez que a agência não quer regular sem antes conhecer o tema.
O debate em curso
O tema foi discutido por um grupo de trabalho com governo e setor privado, incluindo a ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), a CNT (Confederação Nacional de Transportes) e a Abepam (Associação Brasileira das Empresas de Pagamento Automático para Mobilidade).
Representando a Abepam, Carlo Andrey defendeu eliminar barreiras para que plataformas de interoperabilidade já criadas por empresas funcionem na prática, com a possibilidade de outros canais serem testados: “Não dá para esperarmos três anos para termos um canal de uma agência. Em menos de nove meses nós já teríamos portais operando e atendendo o usuário, independente da disponibilidade do portal da ANTT”.
Já o diretor de Relações Institucionais da ABCR, Guilherme Bianco, apontou uma possível sobreposição com o que já é executado em outros ambientes, como a própria CNH do Brasil e o Siga Fácil da Artesp, e questionou o sentido de o edital promover uma competição entre soluções quando quatro grupos operam free flow em rodovias federais: “Então não faria sentido sentarmos todos e fazer um grande sandbox com todo mundo para dentro?”.
Leitura estratégica
O free flow já é realidade em 19 concessões rodoviárias no país, e a forma como o pagamento será simplificado e centralizado define parte da experiência operacional do transportador nos próximos anos. Para o setor, a leitura é de acompanhamento: o desenho do portal, o prazo de implantação e a possibilidade de os canais privados operarem em paralelo vão determinar se o motorista avulso terá um caminho único e confiável para quitar suas passagens, ou se a fragmentação atual seguirá exigindo atenção redobrada da gestão de frota em cada trecho concedido.
Crédito/Fonte Amanda Pupo, Agência iNFRA
SETCOM