A ANTT publicou o Comunicado Geral SUROC nº 1/2026 (DOU de 05/11/2026), esclarecendo a aplicação da Lei nº 15.485/2026. O prazo máximo de 30 dias úteis para quitação do frete (art. 7º, § 12, da Lei 13.703/2018, alterada) já valia para contratos novos desde 06/08/2026.
O período de 90 dias de adaptação para contratos anteriores encerrou em 04/11. A partir de 05/11, a regra se aplica também às operações baseadas em contratos antigos (ainda que não formalizados), ressalvadas operações concluídas e direitos adquiridos.
Abrange TAC, ETC e CTC, contratações diretas e subcontratações. Funcionalidades de registro de forma/prazo no CIOT ainda não estão disponíveis, mas o cumprimento é obrigatório (comprovação por documentos). Descumprimento gera cobrança atualizada, indenização e multa de R$ 10,5 mil.
Impacto para o setor: Impacto direto e urgente no fluxo de caixa. Transportadoras que recebem frete ganham previsibilidade; as que subcontratam precisam revisar contas a pagar. Exige adequação imediata de contratos, negociação com embarcadores e controles internos. Relevante para todas as operações no Centro-Oeste Mineiro.
Fonte: gov.br
