A Lei nº 15.485/2026 (sancionada em agosto) amplia penalidades para contratantes e subcontratantes que descumprem o piso mínimo do frete. Multas progressivas: indenização de até 2x o valor do contrato na primeira infração; até R$ 1 milhão em reincidência; suspensão cautelar do RNTRC (5 a 30 dias) após mais de quatro infrações em seis meses; cancelamento possível em caso de reincidências de suspensão.
Alcança também intermediadores e plataformas. Pesquisa com mais de 700 autônomos aponta queda de faturamento (64%) e de oportunidades (62%). A lei reforça o uso e a vinculação do CIOT.
Impacto para o setor: Eleva compliance e risco financeiro/operacional para empresas que contratam ou subcontratam. Autônomos relatam pressão; transportadoras devem revisar tabelas, contratos e geração de CIOT. Pode afetar oferta de frete e negociações.
Fonte: Agência GBC
