Condutores em Minas podem ter multa leve ou média convertida automaticamente em advertência
Medida prevista no artigo 267 do CTB permite substituir multa por advertência por escrito, sem pagamento e sem pontos na CNH, desde que o motorista atenda aos critérios legais
Condutores autuados por infrações leves ou médias em Minas Gerais podem ter a penalidade convertida automaticamente em advertência por escrito. Na prática, isso significa que o motorista deixa de pagar a multa e também não recebe pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), desde que atenda aos critérios previstos na legislação.
A medida está prevista no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que autoriza a substituição da penalidade financeira por uma advertência de caráter educativo.
Quais são os critérios para ter direito ao benefício
Para que a conversão seja aplicada, é necessário que:
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a infração seja classificada como leve ou média;
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o condutor não tenha cometido nenhuma outra infração nos 12 meses anteriores.
Quando esses requisitos são atendidos, a advertência substitui a multa e impede o registro de pontos no prontuário da CNH.
Procedimento passou a ser automatizado em Minas Gerais
De acordo com o Detran-MG, o procedimento foi automatizado e a análise passou a ser realizada diretamente pelo órgão, conforme os critérios legais.
Após o recebimento da notificação da multa, o sistema verifica automaticamente se o condutor cumpre as exigências estabelecidas no CTB. Caso todas as condições estejam preenchidas, a penalidade é convertida em advertência por escrito, sem necessidade de solicitação por parte do motorista.
Notificação pode ser acompanhada por aplicativo
A notificação é enviada pelos Correios e também pode ser acessada pelo aplicativo CNH do Brasil, que reúne serviços relacionados à habilitação, veículos e infrações.
Além disso, nos casos em que o proprietário do veículo não era o responsável pela infração, é possível realizar a indicação do real condutor de forma digital por meio do mesmo aplicativo.
Medida tem caráter educativo e exige atenção dos condutores
A conversão automática da multa em advertência reforça a função educativa prevista na legislação de trânsito, mas não elimina a necessidade de atenção permanente às normas.
Para motoristas profissionais e empresas do Transporte Rodoviário de Cargas, o tema também merece acompanhamento, já que a gestão de infrações impacta diretamente indicadores de compliance, segurança viária, custos operacionais e histórico dos condutores.
Mesmo quando a infração não gera penalidade financeira nem pontos, a disciplina operacional continua sendo um ativo estratégico para a rotina do transporte.
Indicação do real condutor
Nos casos em que o proprietário do veículo não conduzia o automóvel no momento da infração, a indicação do real condutor pode ser feita digitalmente pelo aplicativo CNH do Brasil.
Link para orientação sobre indicação do real condutor: https://detran.mg.gov.br/sobre/sala-de-imprensa/noticias/detran-mg-orienta-sobre-servico-que-permite-que-indicar-o-real-infrator
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