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Motoristas em Minas podem converter multa leve em advertência

Condutores em Minas podem ter multa leve ou média convertida automaticamente em advertência

Medida prevista no artigo 267 do CTB permite substituir multa por advertência por escrito, sem pagamento e sem pontos na CNH, desde que o motorista atenda aos critérios legais

Condutores autuados por infrações leves ou médias em Minas Gerais podem ter a penalidade convertida automaticamente em advertência por escrito. Na prática, isso significa que o motorista deixa de pagar a multa e também não recebe pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), desde que atenda aos critérios previstos na legislação.

A medida está prevista no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que autoriza a substituição da penalidade financeira por uma advertência de caráter educativo.

Quais são os critérios para ter direito ao benefício

Para que a conversão seja aplicada, é necessário que:

  • a infração seja classificada como leve ou média;

  • o condutor não tenha cometido nenhuma outra infração nos 12 meses anteriores.

Quando esses requisitos são atendidos, a advertência substitui a multa e impede o registro de pontos no prontuário da CNH.

Procedimento passou a ser automatizado em Minas Gerais

De acordo com o Detran-MG, o procedimento foi automatizado e a análise passou a ser realizada diretamente pelo órgão, conforme os critérios legais.

Após o recebimento da notificação da multa, o sistema verifica automaticamente se o condutor cumpre as exigências estabelecidas no CTB. Caso todas as condições estejam preenchidas, a penalidade é convertida em advertência por escrito, sem necessidade de solicitação por parte do motorista.

Notificação pode ser acompanhada por aplicativo

A notificação é enviada pelos Correios e também pode ser acessada pelo aplicativo CNH do Brasil, que reúne serviços relacionados à habilitação, veículos e infrações.

Além disso, nos casos em que o proprietário do veículo não era o responsável pela infração, é possível realizar a indicação do real condutor de forma digital por meio do mesmo aplicativo.

Medida tem caráter educativo e exige atenção dos condutores

A conversão automática da multa em advertência reforça a função educativa prevista na legislação de trânsito, mas não elimina a necessidade de atenção permanente às normas.

Para motoristas profissionais e empresas do Transporte Rodoviário de Cargas, o tema também merece acompanhamento, já que a gestão de infrações impacta diretamente indicadores de compliance, segurança viária, custos operacionais e histórico dos condutores.

Mesmo quando a infração não gera penalidade financeira nem pontos, a disciplina operacional continua sendo um ativo estratégico para a rotina do transporte.

Indicação do real condutor

Nos casos em que o proprietário do veículo não conduzia o automóvel no momento da infração, a indicação do real condutor pode ser feita digitalmente pelo aplicativo CNH do Brasil.

Link para orientação sobre indicação do real condutor: https://detran.mg.gov.br/sobre/sala-de-imprensa/noticias/detran-mg-orienta-sobre-servico-que-permite-que-indicar-o-real-infrator

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