Projeto de lei propõe criação de cadastro positivo de motoristas profissionais
Apresentada na Câmara dos Deputados, proposta prevê registro de indicadores de condução segura, boas práticas no trânsito e desempenho operacional de motoristas profissionais
O Projeto de Lei 6860/25, apresentado pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR) à Câmara dos Deputados, propõe a criação do Cadastro Positivo de Motoristas Profissionais. A iniciativa prevê o registro de indicadores de condução segura, histórico de boas práticas no trânsito e desempenho operacional de condutores que exercem atividade profissional de transporte.
De acordo com a proposta, mediante autorização do motorista, os dados poderão ser compartilhados com empregadores, cooperativas, plataformas de transporte, seguradoras e instituições financeiras. A medida poderá viabilizar a concessão de benefícios, incentivos e condições diferenciadas por entes públicos e privados.
Proposta busca valorizar o bom desempenho no transporte profissional
Atualmente, o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) já reúne motoristas que não cometeram infrações de trânsito por determinado período. No entanto, o novo projeto busca avançar ao direcionar o reconhecimento especificamente aos motoristas profissionais, considerando a relevância da atividade para o transporte de passageiros, cargas e insumos essenciais.
Segundo o autor da proposta, a legislação brasileira conta com diversos mecanismos de punição, mas ainda carece de instrumentos voltados ao reconhecimento e à valorização de profissionais que apresentam desempenho exemplar.
Cadastro terá adesão voluntária e observará a LGPD
O texto estabelece que o cadastro será administrado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com possibilidade de cooperação técnica de órgãos estaduais e municipais.
A proposta também destaca que a adesão ao cadastro não será obrigatória e não produzirá efeitos restritivos ao motorista, sendo um instrumento de caráter exclusivamente benéfico. Além disso, o projeto prevê observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo privacidade e controle sobre o compartilhamento das informações.
Uso de dados poderá apoiar políticas públicas
Outro ponto previsto é a possibilidade de utilização de dados agregados para apoiar o aperfeiçoamento de políticas públicas relacionadas ao trânsito, à capacitação profissional e à prevenção de acidentes, sem violação da privacidade individual.
Na prática, a proposta sinaliza uma mudança de abordagem ao incluir, no debate regulatório, mecanismos de incentivo, reconhecimento e valorização profissional dentro do ecossistema do transporte.
Próximos passos da tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nas comissões, seguirá para o Senado.
Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e, posteriormente, sancionada pela Presidência da República.
Impactos para o transporte rodoviário
Para o setor de transporte rodoviário de cargas, a proposta pode fortalecer a agenda de profissionalização, gestão de risco, segurança operacional e valorização dos motoristas.
Se avançar, o cadastro positivo poderá funcionar como um instrumento de diferenciação reputacional, com potencial para influenciar políticas de contratação, programas de incentivo, condições securitárias e critérios de avaliação de desempenho no ambiente do transporte profissional.
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