A Prefeitura de Contagem abriu o período de adesão ao Refis Contagem, novo programa de regularização fiscal que oferece condições especiais para contribuintes com débitos vencidos até 30 de junho de 2025. O objetivo é facilitar a quitação de impostos municipais e ampliar a arrecadação do município.
O programa abrange pessoas físicas e jurídicas com dívidas de IPTU, ISSQN e diversas taxas municipais. Para quem optar pelo pagamento à vista, há redução total de multas, juros e atualização monetária.
Condições de parcelamento
O Refis oferece três modalidades de negociação:
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12 parcelas: 90% de desconto sobre multas e juros
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24 parcelas: 70% de desconto
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60 parcelas: 50% de desconto
Os valores mínimos das parcelas são de R$ 150 para pessoas físicas e R$ 300 para empresas. O prazo máximo para solicitar a adesão é 27 de fevereiro de 2026.
Contribuintes podem incluir dívidas de parcelamentos anteriores, desde que desistam formalmente dos acordos vigentes. A adesão representa o reconhecimento total dos débitos informados.
Como aderir ao Refis
A solicitação pode ser feita presencialmente ou pelo portal da Receita Municipal. O pedido deve seguir o modelo disponibilizado pela Prefeitura e incluir:
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todos os débitos a serem renegociados;
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modalidade de pagamento;
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dados de contato;
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informações sobre depósitos judiciais ou acordos anteriores.
Panorama da dívida ativa
Segundo dados oficiais, a dívida ativa do município soma aproximadamente R$ 1,919 bilhão. A composição é a seguinte:
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IPTU: mais de R$ 1 bilhão
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ISSQN: R$ 525,5 milhões
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Demais taxas e débitos: valor restante distribuído entre contribuições e cobranças não tributárias
O município possui 128 mil contribuintes inadimplentes, sendo 57 mil pessoas físicas e 71 mil jurídicas.
Apesar de não haver meta formal de arrecadação, a expectativa é superar o desempenho do último Refis, realizado em 2021, quando foram abertos mais de 10 mil processos e arrecadados R$ 9 milhões em pagamentos à vista, além de R$ 45 milhões em parcelamentos.
O SETCOM continuará acompanhando medidas que impactam empresas e contribuintes da região, mantendo os associados informados sobre oportunidades de regularização fiscal e impactos econômicos relevantes.