O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria, que é válida a cláusula de acordo coletivo que permite nova contratação por experiência de empregado para exercer função equivalente à anterior, desde que ultrapassado o prazo de 12 meses após a extinção do primeiro contrato. A decisão reconhece a matéria como passível de negociação coletiva e estabelece um precedente importante para o setor de alimentação e demais indústrias.
O que foi decidido
• TST validou cláusula 13ª do Acordo Coletivo que permite novo contrato de experiência após 12 meses
• A decisão foi por maioria na Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC)
• Ministério Público do Trabalho (MPT) já entrou com embargos declaratórios, ainda não julgados
• Processo: RO – 804-62.2016.5.08.0000
Por que a decisão
O TST reconheceu que após 12 meses da rescisão, ambas as partes (empregador e empregado) podem ser submetidas a uma nova avaliação mútua. Segundo o relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, esse intervalo permite o surgimento de “situações inéditas na relação de trabalho”, justificando uma nova contratação por experiência sem caracterizar fraude trabalhista.
A decisão estabeleceu que:
(1) a matéria é passível de negociação coletiva;
(2) não viola direitos absolutamente indisponíveis;
(3) o prazo de 12 meses é razoável e viável.
O que muda para sua empresa
• Segurança jurídica: Acordos coletivos que preveem novo contrato de experiência após 12 meses são válidos
• Flexibilidade operacional: Possibilidade de reavaliação de funcionários após intervalo temporal razoável
• Conformidade com CLT: Prática está alinhada com artigo 611-B da CLT (matérias passíveis de negociação)
• Precedente favorável: Decisão beneficia indústrias de alimentação, matadouros e demais setores com acordos similares
• Redução de riscos: Estruturação correta protege contra ações do MPT e outras fiscalizações
Pontos de atenção
O MPT apresentou embargos declaratórios contra a decisão. Existem votos divergentes de ministros que consideram a prática como “possível fraude trabalhista”. De suas decisões, pode caber recurso extraordinário ao STF.
Portanto, recomenda-se:
• Revisar sua cláusula de acordo coletivo para garantir conformidade com a decisão
• Documentar claramente o intervalo de 12 meses entre contratos
• Garantir que o novo contrato de experiência se justifique por reavaliação legítima, não por continuidade disfarçada
• Acompanhar evolução do processo e possíveis recursos ao STF
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