Transportadores podem pagar até 40% menos em multas ao aderir à notificação eletrônica da ANTT

Serviço no Gov.br substitui cartas físicas, reduz burocracia e agiliza o acompanhamento de autuações e débitos

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ampliou a digitalização dos serviços e passou a oferecer um incentivo para transportadores e empresas: ao aderir à notificação eletrônica para recebimento de multas e débitos, é possível obter desconto de até 40% no valor total da multa, desde que o autuado opte pelo pagamento antecipado e abra mão da apresentação de defesa ou recurso administrativo.

A adesão é voluntária, simples e totalmente digital, feita pela Área do Autuado, integrada ao ambiente Gov.br. A iniciativa busca modernizar a comunicação com o setor regulado, reduzir custos operacionais com correspondências físicas e dar mais agilidade, segurança e transparência ao processo.

O desconto é aplicável a multas relacionadas ao transporte de cargas e passageiros sob competência da ANTT, e não se estende às infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A adesão também é reversível, permitindo o retorno ao recebimento físico, se desejado.

• Caixa Postal do Gov.br caixapostal.sistema.gov.br

• Área do Autuado da ANTT appweb1.antt.gov.br/spmi

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