MPF entra com ação para que Free Flow opere imediatamente com desconto
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública solicitando que a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) adotem imediatamente a regulamentação e aplicação do Desconto de Usuário Frequente (DUF) no sistema de pedágio Free Flow. O DUF é previsto há mais de 30 anos para pedágios convencionais, mas ainda não foi implementado no modelo eletrônico.
Motivação da ação
Segundo o MPF, motoristas que utilizam diariamente a Via Dutra em trechos curtos — especialmente na região de Guarulhos — pagam 100% da tarifa em todas as passagens, inclusive em horários de tarifa elevada por mecanismos de gestão de tráfego. Para o órgão, esta situação viola princípios constitucionais como modicidade tarifária, proporcionalidade e isonomia.
Pedido de suspensão das cobranças
Na ação, o MPF solicita a suspensão imediata das cobranças do Free Flow até que os descontos progressivos sejam efetivamente aplicados. Embora o caso envolva diretamente a Via Dutra, o Ministério Público pede que o DUF seja estendido a todas as rodovias federais que utilizam pórticos eletrônicos de cobrança.
Free Flow já está em operação
O sistema Free Flow entrou em funcionamento no último sábado (6), com pórticos de tarifação automática distribuídos entre São Paulo, Guarulhos e Arujá. Apesar de ser uma tecnologia que elimina cabines e agiliza o tráfego, para o MPF o modelo também exige mecanismos de justiça tarifária que evitem penalizar usuários frequentes.
Viabilidade do DUF no sistema eletrônico
A ação também refuta o argumento da ANTT, da União e da concessionária Motiva de que o DUF seria tecnicamente incompatível com o Free Flow. O procurador da República Guilherme Rocha Göpfert afirma que essa alegação é uma “escolha política”, já que existem modelos estaduais e internacionais que aplicam descontos progressivos com plena viabilidade técnica e operacional.
Conclusão
A iniciativa do MPF reacende o debate sobre justiça tarifária no pedágio eletrônico e a necessidade de regulamentação adequada para proteger os motoristas que utilizam as rodovias diariamente.
Conte com o SETCOM para te manter informado com notícias do TRC.
Mais próximo, mais atuante e mais expressivo!