CNT alerta para risco de sobreposição regulatória em proposta que cria novo sistema para o setor de combustíveis
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) manifestou preocupação com o Projeto de Lei nº 1.923/2024, que propõe a criação do SEISC (Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis). O posicionamento foi apresentado durante audiência pública da CME (Comissão de Minas e Energia) da Câmara dos Deputados, no dia 28 de outubro de 2025.
Representando a CNT, Eduardo Leal, secretário executivo da ABTLP (Associação Brasileira de Transporte e Logística de Produtos Perigosos), destacou que a aprovação do PL pode gerar sobreposição regulatória e aumento de custos operacionais para as empresas do setor.
O argumento da CNT
“O setor não se opõe à regulação nem às medidas de segurança no transporte de combustíveis. Nossa preocupação é com a sobreposição das atividades regulatórias e com o ônus adicional que o novo sistema pode impor às transportadoras”, afirmou Leal.
Contexto regulatório já saturado
Leal lembrou que o transporte de produtos perigosos já é amplamente regulamentado no país, com mais de 390 normas e dispositivos legais em vigor apenas na esfera federal, além das legislações estaduais e municipais. Segundo ele, o setor já realiza grandes investimentos em tecnologia, rastreamento e gestão de riscos para garantir o cumprimento das exigências existentes.
Ele ressaltou ainda que as empresas de transporte já reportam informações detalhadas (origem, destino e volume de cargas) a diferentes órgãos reguladores. A criação de um novo sistema, segundo ele, poderia duplicar processos e burocracias, sem ganhos efetivos para a segurança ou transparência da atividade.
O que propõe o PL 1.923/2024
O projeto propõe a criação do SEISC, que seria operado pelo ONSC (Operador Nacional do Sistema de Combustíveis) e alteraria a Lei nº 9.478/1997. O sistema buscaria centralizar informações sobre combustíveis em uma plataforma eletrônica única.
Implicações para o setor
Para o Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), especialmente empresas transportadoras de combustíveis e produtos perigosos, a aprovação do PL poderia significar:
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Custos adicionais de adaptação sistêmica e conformidade com nova regulamentação;
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Duplicação de relatórios e dados já enviados a órgãos como ANTT, ABNT, Receita Federal e agências ambientais;
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Impacto operacional em rotinas de rastreamento, documentação e gestão de informações;
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Complexidade aumentada sem benefício comprovado em segurança ou eficiência.
Próximos passos
A CNT continuará acompanhando a tramitação do PL e buscará dialogue com o Congresso Nacional para equilibrar a necessidade de regulação com a racionalização de processos e redução de custos para o setor transportador.
💬 A proposição reforça a importância de diálogo entre poderes legislativo, executivo e setor privado na construção de políticas públicas que promovam segurança operacional sem excesso de burocracia.
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