⚖️ ANTT regulamenta fiscalização de seguros obrigatórios no transporte de cargas, e publicou portaria que regulamenta a fiscalização dos seguros obrigatórios no TRC, incluindo:
▪️TR-C (responsabilidade civil por danos à carga)
▪️RC-DC (responsabilidade por desaparecimento de carga)
▪️RC-V (responsabilidade civil por danos a terceiros).
A ausência de contratação pode levar à suspensão do RNTRC e impedir a atuação do transportador. Importante lembrar que a responsabilidade varia: TAC (transportador autônomo de cargas) deve contratar RCTR-C e RC-DC, enquanto empresas precisam assumir também o RC-V.
👉 Uma medida que exige atenção imediata para evitar penalidades e garantir segurança jurídica nas operações.
#SETCOM #TransporteRodoviário #Logística #ANTT #SegurosObrigatórios #RNTRC #ComplianceNoTransporte