Com participação da NTC&Logística nas discussões, ANTT inicia integração para verificação automática dos seguros obrigatórios do TRC
Homologação começou em 10/03 e segue até 30/06; verificação automatizada passa a valer para inscrição e manutenção do RNTRC a partir de 01/07/2026.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou o início do processo de integração nacional para verificação automática dos seguros obrigatórios no Transporte Rodoviário de Cargas (TRC). A iniciativa permitirá o intercâmbio automatizado de informações entre as seguradoras e o sistema do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).
Segundo as informações divulgadas, o período de homologação do sistema teve início em 10 de março de 2026 e seguirá até 30 de junho de 2026. Durante essa fase, as seguradoras poderão realizar testes de integração, envio e validação de dados, com foco na qualidade das informações transmitidas e na correta comunicação entre os sistemas. A verificação automatizada passará a valer a partir de 1º de julho de 2026, sendo considerada para fins de inscrição e manutenção do registro dos transportadores no RNTRC.
A medida decorre das disposições da Lei nº 14.599/2023, que estabeleceu a obrigatoriedade de contratação, pelos transportadores rodoviários de cargas, dos seguintes seguros:
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RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga);
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RC-DC (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga);
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RC-V (Responsabilidade Civil de Veículo).
A operacionalização vem sendo conduzida pela ANTT em articulação com o mercado segurador e com a SUSEP, incluindo adequações regulatórias e especificações técnicas necessárias à implantação do modelo. Nos termos da Portaria SUROC nº 27, de 7 de agosto de 2025, as sociedades seguradoras deverão encaminhar automaticamente à ANTT as informações de comprovação de contratação dos seguros obrigatórios por meio de webservice integrado ao RNTRC.
Durante o período de homologação (março a junho), a Agência informou que a atuação terá caráter educativo e orientativo, podendo ocorrer ações voltadas à conscientização do setor quanto à obrigatoriedade de contratação e à futura verificação automatizada.
Atuação da NTC&Logística
A NTC&Logística tem acompanhado ativamente o processo de implementação e mantém diálogo com a ANTT e demais órgãos envolvidos, buscando segurança jurídica, equilíbrio regulatório e tempo adequado de adaptação para as empresas do setor. Em fevereiro de 2026, a entidade encaminhou manifestação solicitando prorrogação do início da fiscalização com aplicação de penalidades, defendendo um período adicional de transição regulatória, com atenção especial a pontos relacionados ao RC-V.
A entidade também apontou que a eventual suspensão do RNTRC como medida administrativa pode gerar impactos relevantes na continuidade das operações, com reflexos nos custos operacionais e no atendimento à cadeia produtiva.
A ANTT informou que divulgará novas orientações técnicas, incluindo especificações do webservice, cronograma detalhado e procedimentos de validação e homologação.
Mais informações: https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/ultimas-noticias/antt-inicia-integracao-nacional-para-verificacao-automatica-dos-seguros-obrigatorios-do-transporte-de-cargas
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