Decisão liminar mantém a implementação da jornada de até 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026 e estabelece orientações para empresas e negociações coletivas.
A implementação das mudanças na jornada de trabalho ganhou novos desdobramentos após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 12 de novembro de 2026, o ministro Flávio Dino concedeu parcialmente a liminar solicitada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, relacionadas à Emenda Constitucional nº 141/2026.
A decisão mantém a aplicação, a partir de 16 de dezembro de 2026, da jornada de até 42 horas semanais e dos dois repousos semanais remunerados. Portanto, o prazo para adequação não foi adiado. A medida possui abrangência geral e será submetida à análise do Plenário do STF, em sessão virtual com encerramento previsto para 16 de novembro de 2026, quando poderá ser confirmada ou alterada.
Como fica a jornada na ausência de acordo coletivo?
Caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia.
Essa possibilidade será válida até 15 de dezembro de 2027. Nesse período, os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora diária não serão considerados horas extras, conforme estabelecido na decisão do STF.
O que muda para os acordos e convenções coletivas em vigor?
A decisão também estabelece regras para os instrumentos coletivos atualmente vigentes. As cláusulas incompatíveis com a emenda perderão efeito a partir de 16 de dezembro de 2026.
Após essa data, empresas e trabalhadores terão prazo de 90 dias para renegociar as condições previstas nos acordos e convenções coletivas. Durante esse período, as empresas não poderão alterar unilateralmente as contrapartidas estabelecidas nesses instrumentos.
Caso seja comprovado que a negociação não teve êxito dentro do prazo, o governo poderá editar uma portaria com regras subsidiárias de compensação.
Repousos semanais e salários: o que deve ser preservado?
A liminar determina que nenhum dos dois repousos semanais remunerados poderá ser suprimido. Entretanto, a distribuição desses períodos poderá ser definida por acordo ou convenção coletiva, sem a observância dos limites semanal e mensal previstos na emenda.
Outro ponto importante é a garantia de que não haverá redução da remuneração dos trabalhadores nem dos pisos salariais.
A nova regra também se aplica aos motoristas profissionais?
Sim. A decisão não estabelece exceção para os motoristas profissionais.
A emenda alcança todas as empresas que possuem empregados submetidos a jornadas superiores a 42 horas semanais ou à escala 6×1.
O STF também solicitou ao Congresso Nacional que discipline, no prazo de 180 dias, os regimes diferenciados de jornada e as regras aplicáveis às micro e pequenas empresas.
O que as transportadoras devem fazer antes de 16 de dezembro?
Diante da proximidade da implementação das novas regras, as empresas do transporte de cargas devem iniciar o planejamento para adequação das jornadas e revisão dos instrumentos coletivos.
Entre as principais providências recomendadas estão:
- Mapear as escalas de trabalho: avaliar os modelos atualmente utilizados e simular a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias.
- Revisar acordos e convenções coletivas: identificar cláusulas incompatíveis com as novas disposições.
- Preparar as negociações coletivas: discutir a distribuição da jornada e dos repousos, especialmente nas operações que envolvem viagens longas.
- Acompanhar o julgamento do STF: observar o resultado da análise do Plenário, prevista para 16 de novembro, que poderá confirmar ou alterar a liminar.
Próxima etapa: jornada de 40 horas em 2027
A transição prevista na emenda estabelece uma nova redução da jornada de trabalho. Em 16 de dezembro de 2027, o limite passará de 42 para 40 horas semanais.
Diante desse cenário, o planejamento antecipado será fundamental para que as transportadoras avaliem os impactos operacionais, organizem suas escalas e conduzam as negociações coletivas necessárias.
O SETCOM, em parceria com o escritório Sanders Barão seguirá acompanhando os desdobramentos da implementação da nova jornada e manterá suas empresas representadas informadas sobre as mudanças e seus impactos para o setor de transporte de cargas.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto.
Referências: STF, ADIs 8.041 e 8.042 (liminar de 12/11/2026); Emenda Constitucional nº 141/2026.
