A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) abriu a Audiência Pública nº 16/2026 para discutir a criação de penalidades administrativas pelo descumprimento das regras de contratação dos seguros obrigatórios no Transporte Rodoviário de Cargas (TRC).
A proposta prevê alterações na Resolução nº 5.982/2022 e envolve os seguros RCTR-C, RC-DC e RC-V.
Os interessados poderão enviar contribuições entre 23 de novembro de 2026 e 6 de janeiro de 2027.
O SETCOM acompanha as atualizações regulatórias e reforça a importância de os transportadores estarem atentos às mudanças que impactam o setor.
