Senado aprova PEC que liga Lei dos Caminhoneiros à infraestrutura nas rodovias
PEC 22/2025 prevê obrigação de estruturar Pontos de Parada e Descanso (PPDs) e limita penalizações por intervalos de descanso quando não houver infraestrutura adequada; texto segue para a Câmara
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (24) a PEC 22/2025, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), que cria a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. O texto ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados.
A proposta insere na Constituição a obrigação de o poder público estruturar pontos adequados de parada e descanso para motoristas de cargas e passageiros ao longo da malha rodoviária. A política deverá ser implementada pela União, em articulação com estados, Distrito Federal, municípios e iniciativa privada.
De acordo com o texto, a estruturação dos PPDs (Pontos de Parada e Descanso) já vem sendo incorporada aos novos projetos de concessão rodoviária, com previsão contratual de implantação e manutenção pelas concessionárias, conforme diretrizes do poder concedente.
O pano de fundo da PEC é a Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103), sancionada em 2015, que fixou regras sobre jornada e intervalos obrigatórios de descanso. Na avaliação do autor, a infraestrutura disponível nas rodovias não acompanhou as exigências legais, o que inviabilizaria o cumprimento integral das normas em diversos trechos.
Por isso, o texto estabelece que, enquanto não houver cobertura suficiente de locais de repouso reconhecidos pelo poder público, o motorista não poderá ser penalizado por descumprimento dos intervalos de descanso quando inexistir estrutura adequada no percurso.
A PEC também disciplina a jornada. O descanso diário em viagens de longa distância (superiores a 24 horas) deverá ser de, no mínimo, 11 horas, observado o intervalo mínimo de oito horas ininterruptas entre jornadas, admitindo-se complementação ao longo do dia. O fracionamento, no caso de empregados, dependerá de acordo ou convenção coletiva.
O texto ainda autoriza o acúmulo de até quatro descansos semanais remunerados consecutivos, desde que previsto em instrumento coletivo, e permite, no transporte rodoviário de passageiros operado em dupla, o descanso no veículo em movimento (com compartimento adequado e previsão em acordo coletivo).
Além disso, caberá à União publicar, anualmente, relatório com o mapeamento da cobertura dos pontos de parada e a atualização da classificação dos trechos rodoviários — instrumento que deverá balizar a aplicação das regras.
Empresas associadas devem acompanhar a tramitação da PEC na Câmara e avaliar impactos potenciais em gestão de jornada, escalas e instrumentos coletivos (acordos/convenções), além de reforçar rotinas de conformidade e registro relacionados a pausas e descansos. Recomenda-se também mapear rotas críticas quanto à disponibilidade de PPDs, para apoiar o planejamento operacional e a gestão de risco. Em caso de dúvidas, entre em contato com o SETCOM pelos canais oficiais.
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