A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 1001/20, que obriga a administração pública a manter pontos de apoio permanentes a motoristas caminhoneiros em rodovias federais, durante estado de calamidade pública.
A proposta é do ex-deputado Heitor Freire (CE) e foi aprovada por recomendação do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC). Para o relator, a iniciativa é relevante para preservar condições de trabalho de uma categoria indispensável, especialmente em emergências sanitárias. Ele ressaltou ainda que o projeto foi apresentado durante a pandemia de Covid-19, período em que, apesar das restrições, os motoristas mantiveram suas atividades, garantindo o abastecimento nacional e evitando colapso logístico e econômico.
Na mesma votação, foram rejeitados os projetos PL 1295/20, PL 1525/20, PL 1658/20 e PL 3844/21, que tramitam em conjunto e tratam do mesmo assunto.
Próximos passos
O PL 1001/20 ainda será analisado pelas Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Fonte: Agência Câmara de Notícias (26/01/2026).
📍 Recorte SETCOM: o que isso significa para o TRC do Centro-Oeste mineiro
Para o TRC da região, a discussão é estratégica porque calamidades (chuvas intensas, interdições, crises sanitárias) geram ruptura de fluxo, aumento de tempo de espera, pressão sobre SLA e elevação de risco operacional. A criação/obrigatoriedade de pontos de apoio tende a impactar diretamente:
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Segurança e saúde do motorista: acesso a estrutura mínima em paradas prolongadas reduz risco de incidentes e melhora condições de trabalho.
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Continuidade logística: suporte em rodovias federais durante calamidade ajuda a evitar “apagões” de abastecimento e melhora previsibilidade em rotas críticas.
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Gestão de risco e compliance: empresas poderão incorporar esses pontos de apoio nos planos de contingência e protocolos de crise.
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Custo e planejamento operacional: em cenários de interdição, pontos de apoio podem reduzir custos indiretos (improvisos, desvios, reprogramações) e apoiar comunicação com embarcadores.
O SETCOM seguirá acompanhando a tramitação do PL 1001/20 e demais iniciativas relacionadas à infraestrutura e às condições de trabalho no transporte rodoviário de cargas, mantendo o setor informado sobre avanços e impactos práticos.
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