Câmara aprova acordo internacional que facilita o transporte de cargas entre países
A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 9 de outubro, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 655/25, que trata da Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR — um acordo internacional que simplifica e agiliza o trânsito de cargas entre fronteiras.
O texto, relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), segue agora para análise do Senado Federal. O Brasil, assim como diversos países e entidades internacionais, precisa da aprovação do Congresso Nacional para validar acordos multilaterais dessa natureza.
🔹 O que é o Sistema TIR
O TIR (Transportes Internacionais Rodoviários) é um sistema criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1949 (atualizado em 1975) e implementado como uma parceria público-privada global. Atualmente, cerca de 80 países fazem parte do acordo, que visa simplificar processos aduaneiros, reduzir custos e agilizar o transporte internacional de mercadorias.
🔹 Como funciona na prática
A convenção permite que transportadores habilitados utilizem as Cadernetas TIR, documentos que garantem um regime aduaneiro simplificado e seguro. Isso facilita a passagem de cargas entre países sem necessidade de inspeções demoradas em cada fronteira, desde que os veículos e contêineres sejam devidamente aprovados e possuam selos alfandegários reconhecidos internacionalmente.
🔹 Benefícios e exigências
Para operar sob o regime TIR, é necessário:
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Aprovação de veículos e contêineres conforme os padrões internacionais;
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Sistema de garantia internacional de cargas;
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Reconhecimento mútuo dos controles aduaneiros;
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Acesso controlado ao sistema, mediante autorização dos órgãos competentes.
🔹 Impacto para o transporte brasileiro
A adesão à Convenção TIR representa um avanço significativo para o transporte rodoviário de cargas no Brasil, especialmente nas operações de comércio exterior. A medida deve reduzir custos logísticos, simplificar a burocracia aduaneira e ampliar a competitividade das empresas brasileiras no cenário internacional.
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